HC 876886 - DECISAO

HC 876886 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a entrada e a busca no domicílio ocorreram no contexto de atendimento de ocorrência de violência doméstica, com verificação de danos no imóvel e posterior constatação de vestígios de droga caracterizadores de flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) restaram comprovadas e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem foi considerada adequada.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE CAETANO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE CAETANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e violação do domicílio
  2. 2 Existência de materialidade e indícios de autoria para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do critério de dosimetria da pena (discussão entre aumento de 1/8 e 1/10)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a entrada e a busca no domicílio ocorreram no contexto de atendimento de ocorrência de violência doméstica, com verificação de danos no imóvel e posterior constatação de vestígios de droga caracterizadores de flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) restaram comprovadas e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem foi considerada adequada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se