HC 879517 - DECISAO

HC 879517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque dos autos resulta a reincidência do paciente, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a alegação de que a condenação utilizada pertenceria a outra pessoa não se mostra evidente prima facie, sendo necessário reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO TEODORO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO TEODORO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da reincidência como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque dos autos resulta a reincidência do paciente, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a alegação de que a condenação utilizada pertenceria a outra pessoa não se mostra evidente prima facie, sendo necessário reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se