HC 885284 - DECISAO

HC 885284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente e das provas de comercialização da droga, mantendo a dosimetria, a pena e o regime inicial fechado por razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (3,5g) em confronto com prova de comercialização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente e das provas de comercialização da droga, mantendo a dosimetria, a pena e o regime inicial fechado por razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus