HC 875859 - DECISAO

HC 875859 - DECISAO

Havendo elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e dinheiro, existência de processo em andamento pelo mesmo crime e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP, impondo a denegação da ordem hábeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DO COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação de prisão cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da custódia preventiva face à provável pena futura

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e dinheiro, existência de processo em andamento pelo mesmo crime e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP, impondo a denegação da ordem hábeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.