AREsp 2511805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e porque a apreensão de 11,450 kg de maconha justificou a fixação de regime prisional mais gravoso, estando tal solução em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o STJ não reexaminou a alegada violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de maus antecedentes como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Motivação para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e porque a apreensão de 11,450 kg de maconha justificou a fixação de regime prisional mais gravoso, estando tal solução em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o STJ não reexaminou a alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental