HC 860093 - ACORDAO

HC 860093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio em razão da pequena quantidade apreendida (9,92 g) e da existência de dúvida quanto à comercialização, aplicando-se a presunção de inocência e a interpretação mais favorável ao réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de substância entorpecente para consumo próprio
  2. 2 Dúvida quanto à comercialização da droga apreendida
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (9,92 g de cocaína) para a tipificação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio em razão da pequena quantidade apreendida (9,92 g) e da existência de dúvida quanto à comercialização, aplicando-se a presunção de inocência e a interpretação mais favorável ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus