HC 877961 - ACORDAO

HC 877961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade de 1,8 kg de maconha, acondicionamento em tabletes, local e condições da apreensão em rota de tráfico e depoimentos dos policiais) demonstra indícios suficientes de tráfico, não sendo cabível a desclassificação para porte para consumo nem o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO ESPINDOLA VAREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Porte Para Consumo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Porte Para Consumo

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Parties

THIAGO ESPINDOLA VAREIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 33, caput -> art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade, acondicionamento e local da apreensão como elementos para tipificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade de 1,8 kg de maconha, acondicionamento em tabletes, local e condições da apreensão em rota de tráfico e depoimentos dos policiais) demonstra indícios suficientes de tráfico, não sendo cabível a desclassificação para porte para consumo nem o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.