HC 886761 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, permanecendo incólume o fundamento relativo à supressão de instância e à incidência da Súmula 691/STF, o que, aliado à aplicação da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Brenda Eduarda Cobalchini Teixeira Teodoro ou Brenda Eduarda Teixeira Cobalchini
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
Brenda Eduarda Cobalchini Teixeira Teodoro ou Brenda Eduarda Teixeira Cobalchini
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF
- 2 Possibilidade de supressão de instância
- 3 Inevidência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, permanecendo incólume o fundamento relativo à supressão de instância e à incidência da Súmula 691/STF, o que, aliado à aplicação da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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