AREsp 2423369 - ACORDAO

AREsp 2423369 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3 em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (1,479 g de cocaína), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante; além disso, a desconstituição do aresto exigiria revolvimento exauriente de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Thalia Damião da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Thalia Damião da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Impedimento de revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3 em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (1,479 g de cocaína), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante; além disso, a desconstituição do aresto exigiria revolvimento exauriente de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental