AREsp 2502381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária não apresentou indicação de fatos concretos e objetivos capazes de justificar a busca pessoal e o ingresso na residência; o nervosismo do acusado, sem outros elementos, não supre as fundadas razões exigidas, de modo que a busca foi ilegal e contaminou as provas dela derivadas, justificando a manutenção da nulidade e da absolvição.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio

Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem fundadas razões
2 Admissibilidade do ingresso em residência sem mandado após abordagem
3 Efeito da nulidade da busca pessoal sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.