HC 812112 - ACORDAO

HC 812112 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, as instâncias concluiram existir fundadas suspeitas aptas a legitimar a busca veicular e a apreensão (com base em comunicação anônima, observação dos veículos e diligências com cães e mecânicos que culminaram na apreensão de 24,427 kg de haxixe), de modo que não houve ilegalidade que justificasse a nulidade do flagrante.

Parties
Agravante/paciente: VALDIR CESAR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Busca Veicular Busca Domiciliar Sem Mandado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR CESAR PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca veicular
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas que legitimem busca veicular sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, as instâncias concluiram existir fundadas suspeitas aptas a legitimar a busca veicular e a apreensão (com base em comunicação anônima, observação dos veículos e diligências com cães e mecânicos que culminaram na apreensão de 24,427 kg de haxixe), de modo que não houve ilegalidade que justificasse a nulidade do flagrante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos