REsp 2034257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do delito de tráfico por meio do conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, exame químico, perícias em celulares, depoimentos policiais, acondicionamento e quantidade da droga, itens indicativos de tráfico), razão pela qual o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da pena aplicada (7 anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Réu: Roger; Réu: Guilherme; Réu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Do Depoimento Policial Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

Roger

Réu

Guilherme

Réu

Leonardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do delito de tráfico por meio do conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais, exame químico, perícias em celulares, depoimentos policiais, acondicionamento e quantidade da droga, itens indicativos de tráfico), razão pela qual o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da pena aplicada (7 anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e o regime inicial fechado