AREsp 2257695 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte exige, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), a apreensão de entorpecente e laudo pericial que comprove a materialidade; inexistindo apreensão no caso concreto, a absolvição do agravado deve ser mantida, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Agravado: Cleber Salgado Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Precedentes Do STJ, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Precedentes Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

Cleber Salgado Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de substância entorpecente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de interceptações telefônicas e depoimentos para demonstrar materialidade delitiva
  3. 3 Vinculação e aplicabilidade de precedentes desta Corte, notadamente HC n. 686.312/MS

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte exige, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), a apreensão de entorpecente e laudo pericial que comprove a materialidade; inexistindo apreensão no caso concreto, a absolvição do agravado deve ser mantida, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.