HC 833315 - ACORDAO

HC 833315 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão agravada porque havia fundadas razões e elementos concretos (denúncia anônima, observação do manuseio de drogas através do muro, apreensões no imóvel e no veículo) que justificaram a entrada e a prisão em flagrante, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há abuso de poder flagrante a ser sanado nesta via.

Parties
Agravante: Jonathan Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 182/stj, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 182/stj Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

Jonathan Correia da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da ação policial por violação do domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões prévias para incursão no domicílio
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque havia fundadas razões e elementos concretos (denúncia anônima, observação do manuseio de drogas através do muro, apreensões no imóvel e no veículo) que justificaram a entrada e a prisão em flagrante, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há abuso de poder flagrante a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental