HC 859623 - DECISAO

HC 859623 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, confessou o delito e não há comprovação de dedicação ao grande tráfico, e tendo a quantidade de drogas já sido considerada na elevação da pena-base, majorou-se a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 27 dias de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Jorge Teixeira Junior; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jorge Teixeira Junior

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria penal
  3. 3 substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, confessou o delito e não há comprovação de dedicação ao grande tráfico, e tendo a quantidade de drogas já sido considerada na elevação da pena-base, majorou-se a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 27 dias de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 27 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto