HC 868257 - DECISAO

HC 868257 - DECISAO

Não conheceu-se do writ na parte em que busca substituir o recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade reparável de ofício, a Corte concedeu parcialmente a ordem para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), redimensionando a pena e abrandando, se adequado, o regime inicial, mantendo-se, porém, a análise restrita quanto ao redutor do tráfico privilegiado diante das circunstâncias probatórias examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Wesley Roberto Silva de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 15000921-85.2022.8.26.0559); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Não conheço do writ. Ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), com redimensionamento da pena e abrandamento, se adequado, do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Wesley Roberto Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 15000921-85.2022.8.26.0559)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação e extensão do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ na parte em que busca substituir o recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade reparável de ofício, a Corte concedeu parcialmente a ordem para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), redimensionando a pena e abrandando, se adequado, o regime inicial, mantendo-se, porém, a análise restrita quanto ao redutor do tráfico privilegiado diante das circunstâncias probatórias examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ. Ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), com redimensionamento da pena e abrandamento, se adequado, do regime inicial.

Orders

  • Aplicar, de ofício, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, redimensionando a pena e abrandando, se for o caso, o regime inicial de cumprimento de pena.
  • Comunique-se.