HC 867493 - DECISAO

HC 867493 - DECISAO

A Oitava Câmara Criminal utilizou a mesma fundamentação (quantidade e natureza das drogas) que já fora empregada para elevar a pena-base para, em seguida, afastar o privilégio do §4º; diante de paciente primário, sem antecedentes e da ausência de prova de dedicação ao tráfico na sentença, manteve-se o reconhecimento do §4º e a pena foi redimensionada ao patamar fixado na sentença.

Parties
Paciente: Pedro Vinicius Cardoso Ribeiro; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Das Drogas, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Das Drogas Regime Inicial

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Parties

Pedro Vinicius Cardoso Ribeiro

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de afastar o privilégio do §4º com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Vedação ao uso do mesmo fundamento da primeira fase para afastar o privilégio do §4º

Ratio Decidendi

A Oitava Câmara Criminal utilizou a mesma fundamentação (quantidade e natureza das drogas) que já fora empregada para elevar a pena-base para, em seguida, afastar o privilégio do §4º; diante de paciente primário, sem antecedentes e da ausência de prova de dedicação ao tráfico na sentença, manteve-se o reconhecimento do §4º e a pena foi redimensionada ao patamar fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 173 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.