AREsp 2348401 - DECISAO

AREsp 2348401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico com base em provas documentais, laudo pericial e depoimentos policiais, não pode ser revista nesta via sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a questão relativa à aplicação do art. 33, § 4º, não foi objeto de debate no Tribunal a quo e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALISSON SANTOS CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

JOSE ALISSON SANTOS CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou consumo próprio (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico com base em provas documentais, laudo pericial e depoimentos policiais, não pode ser revista nesta via sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a questão relativa à aplicação do art. 33, § 4º, não foi objeto de debate no Tribunal a quo e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.