AREsp 2502569 - DECISAO

AREsp 2502569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, mantida a decisão das instâncias ordinárias, porquanto o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudo químico e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material associado) demonstra autoria e materialidade do tráfico, enquanto eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nulidade no exame das testemunhas que consultaram breves apontamentos (art. 204, parágrafo único, CPP).

Parties
Agravante: CLEITON FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Prova Testemunhal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Prova Testemunhal Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

CLEITON FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, mantida a decisão das instâncias ordinárias, porquanto o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudo químico e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e material associado) demonstra autoria e materialidade do tráfico, enquanto eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nulidade no exame das testemunhas que consultaram breves apontamentos (art. 204, parágrafo único, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.