HC 860495 - DECISAO

HC 860495 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se busca, na prática, desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido interposta revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. Mantém-se a redução de pena em 1/6 nos termos do art. 33, §4º, dada a condição de transportador e à elevada quantidade de droga, e reconhece-se a majorante da interestadualidade nos termos da Súmula 587/STJ; a alegação relativa ao art. 40, VI não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: ELOI CLAUDINO LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40 V E VI Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 587/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40 V E VI Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 587/stj

Case Brief

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Parties

ELOI CLAUDINO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para transportador/mula
  3. 3 Caracterização da majorante da interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se busca, na prática, desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido interposta revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. Mantém-se a redução de pena em 1/6 nos termos do art. 33, §4º, dada a condição de transportador e à elevada quantidade de droga, e reconhece-se a majorante da interestadualidade nos termos da Súmula 587/STJ; a alegação relativa ao art. 40, VI não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.