HC 883491 - DECISAO

HC 883491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AREsp 1.808.275/SP), sendo inviável a dupla apreciação da matéria, nos termos do disposto no art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: Ines Chagas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido Já Apreciado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Já Apreciado

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Parties

Ines Chagas de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Configuração de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Incabibilidade de dupla apreciação de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AREsp 1.808.275/SP), sendo inviável a dupla apreciação da matéria, nos termos do disposto no art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.