HC 891364 - DECISAO

HC 891364 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em decisões anteriores (mesma causa de pedir), e diante da existência de jurisprudência que afastou o direito ao redutor e manteve o regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em decisões anteriores (mesma causa de pedir), e diante da existência de jurisprudência que afastou o direito ao redutor e manteve o regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.