HC 882079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o conjunto fático (tentativa de ocultação ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, apreensão de drogas e existência de mandado de prisão) demonstrou fundada suspeita que legitimou a busca pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame factual e probatório destinado à absolvição ou desclassificação.

Parties: Paciente: LUAN CHARLES ASSUNCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante

Case Brief

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Parties

LUAN CHARLES ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal realizada pela polícia
2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Publique-se