HC 888737 - DECISAO

HC 888737 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante (referência a apontamentos do réu quando adolescente) não foi idônea para comprovar contemporaneidade ou dedicação habitual à atividade criminosa, e a quantidade de droga apreendida não extrapolou a normalidade do tipo penal; assim, reconheceu-se a incidência da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE BRITO SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE BRITO SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de histórico infracional de ato infracional praticado na adolescência para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante (referência a apontamentos do réu quando adolescente) não foi idônea para comprovar contemporaneidade ou dedicação habitual à atividade criminosa, e a quantidade de droga apreendida não extrapolou a normalidade do tipo penal; assim, reconheceu-se a incidência da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima.
  • Fica estabelecida a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.