HC 850806 - DECISAO

HC 850806 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, o Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos suficientes de periculosidade e risco de reiteração criminosa diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, ausentes os requisitos de indispensabilidade da prisão preventiva, esta Corte substituiu a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSIMAR PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas

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Parties

JOSIMAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, o Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos suficientes de periculosidade e risco de reiteração criminosa diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, ausentes os requisitos de indispensabilidade da prisão preventiva, esta Corte substituiu a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá acarretar restabelecimento da prisão