HC 891145 - DECISAO

HC 891145 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso — são inidôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1139 e AgRg no HC n. 858.876/SP), restabelecendo-se a sentença de 1ª instância que aplicou o redutor.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Tema 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Tema 1139/stj

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Parties

LEONARDO FERREIRA DUETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso — são inidôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1139 e AgRg no HC n. 858.876/SP), restabelecendo-se a sentença de 1ª instância que aplicou o redutor.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  • Restabelecer a sentença condenatória de 1ª instância.