HC 862255 - DECISAO

HC 862255 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), em razão da ínfima quantidade apreendida (28 pinos de cocaína e 23 buchas de maconha) e da dúvida quanto à comercialização, sendo aplicável a interpretação mais favorável ao réu diante do princípio da presunção de inocência; a alegação de nulidade da busca não foi conhecida por importaria supressão de instância; determinou-se a adequação da dosimetria e a expedição imediata de alvará de soltura salvo outro fundamento para a prisão.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOMINGOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e expedição de alvará de soltura, com adequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Busca Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Busca Pessoal Prova Testemunhal Policial Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE DOMINGOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância - inadmissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), em razão da ínfima quantidade apreendida (28 pinos de cocaína e 23 buchas de maconha) e da dúvida quanto à comercialização, sendo aplicável a interpretação mais favorável ao réu diante do princípio da presunção de inocência; a alegação de nulidade da busca não foi conhecida por importaria supressão de instância; determinou-se a adequação da dosimetria e a expedição imediata de alvará de soltura salvo outro fundamento para a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e expedição de alvará de soltura, com adequação da dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada na Ação Penal n. 0011690-23.2021.8.08.0024 para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Deve o Juízo competente promover a adequação na respectiva dosimetria.