HC 883282 - DECISAO

HC 883282 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta do periculum libertatis na decisão que decretou a prisão preventiva, considerando-se a quantidade apreendida (119 microtubos, 35,28g de cocaína), a primariedade, os bons antecedentes e a idade do paciente (18 anos), entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis não demonstrado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida (35,28g) para justificar garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta do periculum libertatis na decisão que decretou a prisão preventiva, considerando-se a quantidade apreendida (119 microtubos, 35,28g de cocaína), a primariedade, os bons antecedentes e a idade do paciente (18 anos), entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.