HC 861732 - DECISAO

HC 861732 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido foi fundamentado em robusto conjunto probatório (droga já fracionada em invólucros, coincidência do plástico com objeto no bolso do paciente, notas em espécie, local conhecido como ponto de venda e depoimentos policiais uníssonos) que autorizou a condenação por tráfico; admitir a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu/do não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA; Impetrante: impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desacato, Ameaça, Dosimetria, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desacato Ameaça Dosimetria Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido foi fundamentado em robusto conjunto probatório (droga já fracionada em invólucros, coincidência do plástico com objeto no bolso do paciente, notas em espécie, local conhecido como ponto de venda e depoimentos policiais uníssonos) que autorizou a condenação por tráfico; admitir a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu/do não se concedeu a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.