REsp 2080487 - DECISAO

REsp 2080487 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque não houve demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas capaz de afastar o redutor; a simples apreensão da quantidade/natureza da droga e de petrechos, considerados na primeira fase, não constitui fundamento idôneo para negar o benefício, diante da condição de primariedade e bons antecedentes do réu e dos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Recorrente: Valdinei de Souza Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Valdinei de Souza Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas pode ser presumida pela quantidade/natureza da droga e petrechos apreendidos
  3. 3 Incidência de circunstância judicial desfavorável e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque não houve demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas capaz de afastar o redutor; a simples apreensão da quantidade/natureza da droga e de petrechos, considerados na primeira fase, não constitui fundamento idôneo para negar o benefício, diante da condição de primariedade e bons antecedentes do réu e dos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto