HC 880082 - DECISAO

HC 880082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, ficaram demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis configurado pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições) e pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: WELIS CARVALHO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado); denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

WELIS CARVALHO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, ficaram demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis configurado pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições) e pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado); denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.