HC 885781 - DECISAO

HC 885781 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem, de forma fundamentada, concluiu que há contundente conjunto probatório que demonstra os crimes de tráfico e associação para o tráfico (prisão em flagrante com vasta quantidade de drogas acondicionadas para comércio, inscrições de facção, local conhecido como ponto de venda e depoimentos policiais), e o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; ademais, constatada estabilidade e permanência, é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Réu: BRENO DA SILVA ROCHA DOS SANTOS; Réu: HIAGO RODRIGO SALDANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Prisão Em Flagrante Estabilidade E Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENO DA SILVA ROCHA DOS SANTOS

Réu

HIAGO RODRIGO SALDANHA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem, de forma fundamentada, concluiu que há contundente conjunto probatório que demonstra os crimes de tráfico e associação para o tráfico (prisão em flagrante com vasta quantidade de drogas acondicionadas para comércio, inscrições de facção, local conhecido como ponto de venda e depoimentos policiais), e o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; ademais, constatada estabilidade e permanência, é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.