HC 846108 - ACORDAO

HC 846108 - ACORDAO

Constatada a valoração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, ausindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, não se admite a utilização concomitante da mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WUELINTON; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WUELINTON

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da mesma circunstância para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Constatada a valoração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, ausindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, não se admite a utilização concomitante da mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus para fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto