HC 872090 - DECISAO

HC 872090 - DECISAO

Verificou-se que estão presentes os requisitos objetivos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (primariedade e bons antecedentes) e que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a redução na fração mínima (1/6) em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (303 porções de maconha, 78 de lança perfume, 400 de crack e 824 de cocaína, totalizando 865 gramas). Na ausência de parâmetros legais para fixar a fração, a escolha pela redução mínima, com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas, situa-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida pelas Cortes, não se mostrando contrária ao § 4º do art. 33, razão pela qual a ordem foi...

Parties
Paciente: NICOLAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Medida Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

NICOLAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena na ausência de parâmetros legais
  3. 3 Utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que estão presentes os requisitos objetivos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (primariedade e bons antecedentes) e que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a redução na fração mínima (1/6) em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (303 porções de maconha, 78 de lança perfume, 400 de crack e 824 de cocaína, totalizando 865 gramas). Na ausência de parâmetros legais para fixar a fração, a escolha pela redução mínima, com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas, situa-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida pelas Cortes, não se mostrando contrária ao § 4º do art. 33, razão pela qual a ordem foi...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.