AREsp 2492897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher o pedido de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, reconheceu ausência de comprovação da autoria e aplicou o in dubio pro reo para manter a absolvição.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 386 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prova In Dubio Pro Reo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova da autoria no crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher o pedido de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, reconheceu ausência de comprovação da autoria e aplicou o in dubio pro reo para manter a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.