RHC 183735 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo injustificado para formação da culpa diante da complexidade do feito e da pluralidade de envolvidos; como a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão anterior, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Súmula 52/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 52 do STJ
  3. 3 Requisitos para provimento de agravo regimental (necessidade de argumentos novos)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo injustificado para formação da culpa diante da complexidade do feito e da pluralidade de envolvidos; como a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão anterior, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.