HC 889471 - DECISAO

HC 889471 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido esteja transitado em julgado e, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou intervenção de ofício: reconhecida a condição de 'mula' do tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.

Parties
Paciente: CLODIEGO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003839-15.2018.8.26.0483); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal

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Parties

CLODIEGO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003839-15.2018.8.26.0483)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante na fração mínima à condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido esteja transitado em julgado e, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou intervenção de ofício: reconhecida a condição de 'mula' do tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do writ quanto à substituição da revisão criminal perante esta Corte
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão