AREsp 2337750 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a apreensão de arma e material de embalo demonstrou dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
- Parties
- Agravante: BRUNO FERNANDES BARCELOS; Ré: Rutileia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNO FERNANDES BARCELOS
Agravante
Rutileia
Ré
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de materialidade por ausência do laudo toxicológico definitivo
- 2 insuficiência de provas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 vedação à inovação recursal em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a apreensão de arma e material de embalo demonstrou dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada in verbis
Full Case Text
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