AREsp 2519296 - DECISAO

AREsp 2519296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, eventual agravamento da pena-base por ações penais em curso foi neutralizado em consonância com a Súmula 444/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Concurso De Crimes, Prova Testemunhal Policial, Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 83, Súmula 444)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Concurso De Crimes +2 more

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Parties

FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) diante de condenação por associação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, eventual agravamento da pena-base por ações penais em curso foi neutralizado em consonância com a Súmula 444/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.