HC 864112 - ACORDAO

HC 864112 - ACORDAO

Havendo elementos concretos (itens apreendidos na residência, contabilidade de tráfico e indícios de atuação conjunta em organização criminosa) que indicam gravidade concreta da conduta e risco de continuidade delitiva, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, de modo que não se aplica prisão domiciliar nem são suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Edinei Nodari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Edinei Nodari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (itens apreendidos na residência, contabilidade de tráfico e indícios de atuação conjunta em organização criminosa) que indicam gravidade concreta da conduta e risco de continuidade delitiva, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, de modo que não se aplica prisão domiciliar nem são suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante