HC 875176 - DECISAO

HC 875176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na reincidência da ré e na pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias suficientes, isoladamente, para justificar o regime inicial mais gravoso, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DOS SANTOS MACIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Regime Prisional Reincidência

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS MACIEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 possibilidade de imposição do regime fechado para pena definitiva superior a 4 anos e não excedente a 8 anos em caso de reincidência
  3. 3 aplicação de majorantes e minorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na reincidência da ré e na pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias suficientes, isoladamente, para justificar o regime inicial mais gravoso, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.