HC 837328 - DECISAO

HC 837328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, a materialidade do narcotráfico foi suficientemente demonstrada pela apreensão de drogas com outros envolvidos e pelo conjunto probatório (incluindo depoimento do adolescente que afirmou trabalhar a mando dos acusados), não sendo cabível a absolvição pretendida; a condenação pelo crime de associação para o tráfico permanece, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, questão sobre bis in idem na dosimetria não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento seria supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão direta em todos os acusados
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico independentemente da apreensão na posse direta do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, a materialidade do narcotráfico foi suficientemente demonstrada pela apreensão de drogas com outros envolvidos e pelo conjunto probatório (incluindo depoimento do adolescente que afirmou trabalhar a mando dos acusados), não sendo cabível a absolvição pretendida; a condenação pelo crime de associação para o tráfico permanece, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, questão sobre bis in idem na dosimetria não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento seria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.