HC 827760 - DECISAO

HC 827760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal cuja análise pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se identificou constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, sendo mantida a condenação por tráfico diante do conjunto probatório e dos antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: Augusto Henrique Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Augusto Henrique Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal cuja análise pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se identificou constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, sendo mantida a condenação por tráfico diante do conjunto probatório e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.