HC 886347 - DECISAO

HC 886347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o atraso na revisão da prisão previsto no art. 316/CPP não é peremptório e não houve demonstração de constrangimento ilegal; a custódia preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e mantida com fundamentação concreta (grande quantidade de cocaína e indícios de organização criminosa), e o conjunto processual demonstra regularidade de tramitação, não havendo excesso de prazo configurado que autorize a revogação da prisão.

Parties
Paciente: JULIANO GONCALVES DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 316 Do CPP

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Parties

JULIANO GONCALVES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (revisão a cada 90 dias)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa / duração razoável do processo
  3. 3 Necessidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime (grande quantidade de droga)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o atraso na revisão da prisão previsto no art. 316/CPP não é peremptório e não houve demonstração de constrangimento ilegal; a custódia preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e mantida com fundamentação concreta (grande quantidade de cocaína e indícios de organização criminosa), e o conjunto processual demonstra regularidade de tramitação, não havendo excesso de prazo configurado que autorize a revogação da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem principal denegada (habeas corpus denegado)