HC 873251 - DECISAO

HC 873251 - DECISAO

Aplicando a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511), concluiu-se que a apreensão de 321,14 g de cocaína e 517,55 g de maconha, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º; não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Dalmo Guilherme Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Dalmo Guilherme Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/variedade de entorpecentes é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511), concluiu-se que a apreensão de 321,14 g de cocaína e 517,55 g de maconha, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º; não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a condenação do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto