HC 850804 - ACORDAO

HC 850804 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para agravar o regime inicial além do permitido pelo quantum da pena (pena-base no mínimo legal e réu primário; quantum final de 5 anos; apreensão de cerca de 22g de cocaína), verifica-se manifesta ilegalidade, devendo ser mantida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta Do Agravamento Do Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Do Agravamento Do Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para agravamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida e do local de venda como fundamentos para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para agravar o regime inicial além do permitido pelo quantum da pena (pena-base no mínimo legal e réu primário; quantum final de 5 anos; apreensão de cerca de 22g de cocaína), verifica-se manifesta ilegalidade, devendo ser mantida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto