HC 868024 - ACORDAO

HC 868024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pela instância de origem e que já há apelação criminal interposta e pendente de julgamento; admitir a análise de mérito pelo STJ importaria em supressão de instância, sendo, portanto, prematuro conhecer do writ nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Supressão De Instância, Apelação Criminal Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da apreciação de mérito por habeas corpus quando há apelação interposta na origem
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 Falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pela instância de origem e que já há apelação criminal interposta e pendente de julgamento; admitir a análise de mérito pelo STJ importaria em supressão de instância, sendo, portanto, prematuro conhecer do writ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.