HC 883811 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o capítulo da sentença que indeferiu o recurso em liberdade apresentou fundamentação suficiente e idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada na participação do réu com adolescente e na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar e aeliminam a suficiência de medidas alternativas; questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo e revisão da dosimetria) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties: Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Participação De Adolescente Como Causa De Aumento De Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Dosimetria Da Pena Participação De Adolescente Como Causa De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Denegação do direito ao recurso em liberdade
2 Manutenção da prisão preventiva
3 Excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Habeas corpus denegado
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