HC 880140 - DECISAO

HC 880140 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos concretos de informação e investigação pelo serviço de inteligência, abordagem lícita que resultou na apreensão de entorpecentes e posterior ingresso e buscas na residência com fundamentos objetivos, além de existência de condenação anterior e risco de reiteração, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Cleber de Sousa Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Cleber de Sousa Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos concretos de informação e investigação pelo serviço de inteligência, abordagem lícita que resultou na apreensão de entorpecentes e posterior ingresso e buscas na residência com fundamentos objetivos, além de existência de condenação anterior e risco de reiteração, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva