REsp 2090052 - DECISAO

REsp 2090052 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade de cocaína apreendida (2,43 g), a natureza do entorpecente não justificava a exasperação da pena-base; aplicando precedentes e o entendimento dominante (Súmula 568), afastou-se a valoração negativa pela natureza e procedeu-se à redução proporcional da pena-base, fixando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: THIAGO TADEU ELIAS MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para readequar a pena do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redução Proporcional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redução Proporcional

Case Brief

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Parties

THIAGO TADEU ELIAS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de entorpecente justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade de cocaína apreendida (2,43 g), a natureza do entorpecente não justificava a exasperação da pena-base; aplicando precedentes e o entendimento dominante (Súmula 568), afastou-se a valoração negativa pela natureza e procedeu-se à redução proporcional da pena-base, fixando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para readequar a pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4, inciso III, do RISTJ
  • Readequar a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-a em 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão